HC 1011416 - DECISAO

HC 1011416 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de anular a pronúncia é prejudicada pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri, o pedido de suspensão da execução não foi decidido pelo tribunal de origem e a execução provisória da pena no Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos (Tema 1.068 do STF), não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LARISSA LEMOS FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Padrão Probatório Intermediário (art. 413 Cpp), Nulidade Da Pronúncia, Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Suspensão Da Execução Da Pena, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Padrão Probatório Intermediário (art. 413 Cpp) Nulidade Da Pronúncia Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

LARISSA LEMOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição da pronúncia após superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Aplicação do standard probatório intermediário do art. 413 do CPP à pronúncia
  3. 3 Possibilidade de suspensão da execução da pena e concessão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de anular a pronúncia é prejudicada pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri, o pedido de suspensão da execução não foi decidido pelo tribunal de origem e a execução provisória da pena no Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos (Tema 1.068 do STF), não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.