AREsp 2916162 - DECISAO

AREsp 2916162 - DECISAO

Reconsiderada decisão de não conhecimento por ausência de fundamentação individualizada; conhecido o agravo regimental e, no mérito, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria suficientes (exame de corpo de delito, prontuário e depoimentos), ao passo que a defesa não comprovou, nos autos, a coação moral irresistível (ônus do art. 156 do CPP) nem a ausência do animus necandi, matérias que competem ao Tribunal do Júri e cujo reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO MARCOS DE SOUSA AGUIAR; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Ad Quem / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Desclassificação, Coação Moral Irresistível, Ônus Da Prova, Fundamentação Individualizada, Súmulas (incidência E Óbices), Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Desclassificação Coação Moral Irresistível Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ANTONIO MARCOS DE SOUSA AGUIAR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Ad Quem / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial observou fundamentação individualizada exigida (Súmula 123/STJ; arts. 4º e 6º CPC)
  2. 2 se a pronúncia estava devidamente fundamentada ante a materialidade e indícios de autoria
  3. 3 se a coação moral irresistível e a ausência de animus necandi restaram comprovadas, autorizando absolvição sumária ou desclassificação

Ratio Decidendi

Reconsiderada decisão de não conhecimento por ausência de fundamentação individualizada; conhecido o agravo regimental e, no mérito, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria suficientes (exame de corpo de delito, prontuário e depoimentos), ao passo que a defesa não comprovou, nos autos, a coação moral irresistível (ônus do art. 156 do CPP) nem a ausência do animus necandi, matérias que competem ao Tribunal do Júri e cujo reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ fls. 552-553)
  • Conhecer do agravo regimental