HC 1009351 - DECISAO

HC 1009351 - DECISAO

Não se conhece do pedido porque as questões suscitadas relativas à utilização de elementos do inquérito e à nulidade da pronúncia encontram-se preclusas por não terem sido arguidas na instância de origem e porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado; entretanto, processou-se o feito apenas para verificar constrangimento ilegal e, diante da preclusão e da coisa julgada, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEBIO PEREIRA ROSA; Impetrante: defesa; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Elementos Informativos Do Inquérito, Art. 155 Do CPP, Preclusão, Coisa Julgada, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade Elementos Informativos Do Inquérito +4 more

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Parties

CLEBIO PEREIRA ROSA

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do CPP por formação de convicção com base em elementos informativos do inquérito
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  3. 3 possibilidade de exame em sede de habeas corpus de matéria não analisada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque as questões suscitadas relativas à utilização de elementos do inquérito e à nulidade da pronúncia encontram-se preclusas por não terem sido arguidas na instância de origem e porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado; entretanto, processou-se o feito apenas para verificar constrangimento ilegal e, diante da preclusão e da coisa julgada, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.