AREsp 2926573 - DECISAO

AREsp 2926573 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em recurso especial e, com base na jurisprudência do STJ e na Súmula n. 7, concluiu‑se que não era possível conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o revolvimento do acervo fático‑probatório (reexame de provas). As instâncias inferiores demonstraram existência de materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, razão pela qual a pronúncia deve ser mantida e a matéria de mérito submetida ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante (pronunciado/recorrente): SAULO DOS SANTOS FRANCA; Parte Contrária (órgão Ministerial): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Vítima: DINAH SANTOS SACRAMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decidido No STJ Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Provas, Súmula N. 7/stj, Art. 413 Do CPP, Homicídio Qualificado, Feminicídio Tentado
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Provas Súmula N. 7/stj Art. 413 Do CPP Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

SAULO DOS SANTOS FRANCA

Agravante (pronunciado/recorrente)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Contrária (órgão Ministerial)

DINAH SANTOS SACRAMENTO DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decidido No STJ Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia com base em prova colhida no inquérito policial
  2. 2 aplicação do art. 413 do CPP (materialidade e indícios suficientes de autoria)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial e, com base na jurisprudência do STJ e na Súmula n. 7, concluiu‑se que não era possível conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o revolvimento do acervo fático‑probatório (reexame de provas). As instâncias inferiores demonstraram existência de materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, razão pela qual a pronúncia deve ser mantida e a matéria de mérito submetida ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.