AREsp 2916264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão da defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e o Tribunal de Justiça da Bahia agiu corretamente ao entender haver materialidade e indícios de autoria aptos a manter a pronúncia e aplicar, em segundo grau, a emendatio libelli para qualificar o fato como homicídio qualificado tentado, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo das teses de defesa.

Parties
Agravante: ALEX FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Emendatio Libelli, Qualificadoras, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Júri/tribunal Do Júri Pronúncia Emendatio Libelli Qualificadoras Legítima Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEX FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para manutenção da pronúncia
  3. 3 aplicabilidade da emendatio libelli em segundo grau sem reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão da defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e o Tribunal de Justiça da Bahia agiu corretamente ao entender haver materialidade e indícios de autoria aptos a manter a pronúncia e aplicar, em segundo grau, a emendatio libelli para qualificar o fato como homicídio qualificado tentado, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo das teses de defesa.

Court Disposition

Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC).
  • Publique-se.