AREsp 2920152 - DECISAO

AREsp 2920152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reforma da pronúncia exigiria revolver o acervo fático-probatório, óbice atingido pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o Tribunal de Justiça fundamentou corretamente a pronúncia na presença de indícios suficientes de autoria e na plausibilidade da qualificadora de motivo fútil, circunstâncias que competem ao Tribunal do Júri analisar em juízo de mérito.

Parties
Agravante: ROZEMIR NEVES DE BRITO; Respondente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação Para Lesão Corporal, Animus Necandi, Qualificadora Motivo Fútil, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Desclassificação Para Lesão Corporal Animus Necandi Qualificadora Motivo Fútil Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

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Parties

ROZEMIR NEVES DE BRITO

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há indícios suficientes para manutenção da pronúncia por tentativa de homicídio qualificado
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada para lesão corporal grave por ausência de animus necandi
  3. 3 Se a qualificadora de motivo fútil deve ser excluída da pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reforma da pronúncia exigiria revolver o acervo fático-probatório, óbice atingido pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o Tribunal de Justiça fundamentou corretamente a pronúncia na presença de indícios suficientes de autoria e na plausibilidade da qualificadora de motivo fútil, circunstâncias que competem ao Tribunal do Júri analisar em juízo de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.