AREsp 2916346 - DECISAO

AREsp 2916346 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por falta de fundamentação adequada, conheceu-se do agravo regimental e procedeu-se ao exame do recurso especial; porém o recurso especial foi, em parte, não conhecido/inadmitido por deficiência de fundamentação relacionada à ausência de invocação do art. 619 do CPP e à falta de prequestionamento sobre a tese de aplicação do art. 302 do CTB; além disso, a matéria invocada pela nova defesa configurou inovação recursal vedada pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão do conhecimento processado.

Parties
Agravante/recorrente: AFRÂNIO PEREIRA SOUZA JÚNIOR; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento De Agravo Regimental Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Doloso E Culposo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Judicial Individualizada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Pronúncia Homicídio Doloso E Culposo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica +2 more

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Parties

AFRÂNIO PEREIRA SOUZA JÚNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento De Agravo Regimental Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.025 do CPC/15 e Súmula n. 282/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 13.546/2017 e do art. 302 do CTB
  3. 3 competência: Tribunal do Júri vs. juízo singular

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por falta de fundamentação adequada, conheceu-se do agravo regimental e procedeu-se ao exame do recurso especial; porém o recurso especial foi, em parte, não conhecido/inadmitido por deficiência de fundamentação relacionada à ausência de invocação do art. 619 do CPP e à falta de prequestionamento sobre a tese de aplicação do art. 302 do CTB; além disso, a matéria invocada pela nova defesa configurou inovação recursal vedada pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão do conhecimento processado.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e conhece do agravo regimental
  • Conhece-se do agravo e dá-se parcial conhecimento ao recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento