HC 1002392 - ACORDAO

HC 1002392 - ACORDAO

O tema já foi objeto de análise no AREsp n. 2.229.279/MG, configurando reiteração de pedido inadmissível; ainda que no processo anterior tenha havido não conhecimento do recurso especial, a Corte prestou resposta às alegações, e a inversão do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice ao processamento do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Suficiência De Provas, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Pronúncia Habeas Corpus Reiteração De Pedido Suficiência De Provas Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de pedido já decidido por esta Corte
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus após decisão de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 suficiência de provas para a pronúncia

Ratio Decidendi

O tema já foi objeto de análise no AREsp n. 2.229.279/MG, configurando reiteração de pedido inadmissível; ainda que no processo anterior tenha havido não conhecimento do recurso especial, a Corte prestou resposta às alegações, e a inversão do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice ao processamento do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • confirmar a decisão de fls. 108/109