HC 1012531 - DECISAO

HC 1012531 - DECISAO

Mesmo reconhecendo-se que, em princípio, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível, admite-se o exame para verificar constrangimento ilegal; no caso, não se constatou ilegalidade manifesta: a decisão de pronúncia possui suporte em indícios de materialidade e autoria (inclusive elementos do inquérito e laudos periciais) e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, nega-se seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISSON PEREIRA TAVARES; Corréu: João Carlos Vinhorque do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Policial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Prova Policial Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

ELISSON PEREIRA TAVARES

Paciente

João Carlos Vinhorque do Nascimento

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em provas colhidas na fase investigatória
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo-se que, em princípio, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível, admite-se o exame para verificar constrangimento ilegal; no caso, não se constatou ilegalidade manifesta: a decisão de pronúncia possui suporte em indícios de materialidade e autoria (inclusive elementos do inquérito e laudos periciais) e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, nega-se seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.