AREsp 2914820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido nem indicou os dispositivos federais supostamente violados, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 472 do CPP não é cabível por meio de recurso especial.

Parties
Recorrente: JEVERSON OLMIRO LOPES GOULART; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade, Súmulas 283 E 284/stf, Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Nulidade Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

JEVERSON OLMIRO LOPES GOULART

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 400, § 1º; 413, § 1º; 472; 563 do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 61, II, "f", do CP
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido nem indicou os dispositivos federais supostamente violados, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 472 do CPP não é cabível por meio de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.