AREsp 2735552 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; ademais, a pronúncia exige apenas indícios de autoria e prova da materialidade, cuja análise exauriente compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ALESSANDRO GUEDES CORREIA; Recorrido: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932 Cpc), Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Pronúncia Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932 Cpc) Competência Do Tribunal Do Júri Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ALESSANDRO GUEDES CORREIA

Agravante

Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas quanto à autoria
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; ademais, a pronúncia exige apenas indícios de autoria e prova da materialidade, cuja análise exauriente compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial