HC 872513 - ACORDAO

HC 872513 - ACORDAO

O acórdão examinou as provas apontadas e concluiu que a pronúncia se apoiou apenas em depoimentos colhidos na investigação e retratados em juízo e em testemunho indireto não corroborado, não havendo lastro probatório mínimo exigido para submissão ao Tribunal do Júri; o princípio in dubio pro societate não pode suprir a insuficiência probatória, razão pela qual não há omissão ou contradição a ser sanada e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público estadual; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Prova Inquisitorial, Testemunho Indireto, In Dubio Pro Societate, Lastro Probatório Mínimo, Prova Irrepetível
Direito Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus Prova Inquisitorial Testemunho Indireto In Dubio Pro Societate Lastro Probatório Mínimo Prova Irrepetível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público estadual

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode se basear exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial ou em testemunhos indiretos (hearsay testimony) à luz do art. 155 do CPP
  2. 2 Se havia omissão no acórdão quanto à consideração de provas judicializadas e irrepetíveis (ex.: dados de conversa de WhatsApp)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia versus princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O acórdão examinou as provas apontadas e concluiu que a pronúncia se apoiou apenas em depoimentos colhidos na investigação e retratados em juízo e em testemunho indireto não corroborado, não havendo lastro probatório mínimo exigido para submissão ao Tribunal do Júri; o princípio in dubio pro societate não pode suprir a insuficiência probatória, razão pela qual não há omissão ou contradição a ser sanada e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.