AREsp 2917578 - DECISAO

AREsp 2917578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como pela pertinência de levar as qualificadoras ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: CLEILSON DA CONCEIÇÃO MENDES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Negativa De Autoria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Impronúncia, Absolvição Sumária
Penal Processual Penal Direito Do Júri Pronúncia Qualificadoras Negativa De Autoria Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLEILSON DA CONCEIÇÃO MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência do art. 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal
  3. 3 pedido de impronúncia por negativa de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como pela pertinência de levar as qualificadoras ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.