AREsp 2888724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamento em provas mínimas e indícios de autoria, corretamente mantiveram a pronúncia; a revisão dessas conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ; o reconhecimento fotográfico não foi único indício e, se corroborado, não vicia a pronúncia.

Parties
Agravante: LEONARDO NASCIMENTO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 413 CPP, Art. 155 CPP
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Recurso Especial Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Habeas Corpus +4 more

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Parties

LEONARDO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da pronúncia com base em indícios
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamento em provas mínimas e indícios de autoria, corretamente mantiveram a pronúncia; a revisão dessas conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ; o reconhecimento fotográfico não foi único indício e, se corroborado, não vicia a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se