HC 1003397 - DECISAO

HC 1003397 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: a pronúncia foi fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, não se mostrando lastreada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer ou em elemento irreconciliavelmente colhido na fase inquisitorial, e o aprofundamento probatório demandaria reexame fático vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DA SILVA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (oficiou Pela Concessão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Por Ouvir Dizer, Prova Irrepetível, Contraditório, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Constitucional Pronúncia Testemunho Por Ouvir Dizer Prova Irrepetível Contraditório Art. 413 Do CPP +5 more

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Parties

JOSE AUGUSTO DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (oficiou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Se a decisão de pronúncia foi fundada exclusivamente em depoimentos por ouvir dizer ou em prova colhida na fase inquisitorial sem contraditório
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: a pronúncia foi fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, não se mostrando lastreada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer ou em elemento irreconciliavelmente colhido na fase inquisitorial, e o aprofundamento probatório demandaria reexame fático vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.