HC 1012219 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, e o pedido subsidiário de suspensão da sessão do júri mostrou-se prejudicado em razão da distribuição dos autos às 15h51min.
- Parties
- Paciente: LUIZ ANDRE MIRANDA PEREIRA; Paciente: WESLEY DA CONCEICAO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Pronúncia, Fungibilidade Recursal, Intimação Por Edital, Nulidade Absoluta, Súmula 691/stf, Liminar, Cerceamento De Defesa, Suspensão De Sessão De Julgamento
Case Brief
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Parties
LUIZ ANDRE MIRANDA PEREIRA
Paciente
WESLEY DA CONCEICAO RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
- 2 erro na interposição de recurso e aplicação do princípio da fungibilidade recursal
- 3 ilegalidade da intimação por edital e cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, e o pedido subsidiário de suspensão da sessão do júri mostrou-se prejudicado em razão da distribuição dos autos às 15h51min.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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