HC 1011593 - DECISAO

HC 1011593 - DECISAO

Diante da juntada dos documentos e da análise dos autos, verificaram-se indícios suficientes de autoria e de dolo (ao menos eventual) aptos a justificar a pronúncia e a submissão da controvérsia ao Tribunal do Júri, razão pela qual o habeas corpus foi denegado por inexistir fundamento para despronúncia na via incidental.

Parties
Paciente: IRANDIR DE FRANÇA GONÇALVES; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Dolo Eventual, Qualificadoras (motivo Fútil; Perigo Comum), Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Dolo Eventual Qualificadoras (motivo Fútil; Perigo Comum) Tribunal Do Júri

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Parties

IRANDIR DE FRANÇA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia na fase de controle cautelar
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e de dolo eventual
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para decidir sobre o elemento subjetivo do crime

Ratio Decidendi

Diante da juntada dos documentos e da análise dos autos, verificaram-se indícios suficientes de autoria e de dolo (ao menos eventual) aptos a justificar a pronúncia e a submissão da controvérsia ao Tribunal do Júri, razão pela qual o habeas corpus foi denegado por inexistir fundamento para despronúncia na via incidental.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.