HC 1012658 - DECISAO

HC 1012658 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de origem e não houve julgamento colegiado, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado e exaurir a instância, razão pela qual a Corte não pode conhecer do writ.

Parties
Paciente: EDNALDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0084795-15.2023.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Pronúncia, Revelia, Nomeação De Defensor Público Ou Dativo, Cerceamento De Defesa, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Revelia Nomeação De Defensor Público Ou Dativo Cerceamento De Defesa Decisão Monocrática +1 more

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Parties

EDNALDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0084795-15.2023.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso regimental
  3. 3 Discussão sobre nulidade processual em razão de ausência de defensor para acusado ausente na audiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de origem e não houve julgamento colegiado, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado e exaurir a instância, razão pela qual a Corte não pode conhecer do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.