AREsp 2832543 - DECISAO
A superveniência de sentença absolutória transitada em julgado tornou prejudicado o agravo em recurso especial interposto contra a pronúncia, por perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante: ISRAEL DA SILVA FIGUEIREDO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (sentença Absolutória Superveniente)
- Outcome
- agravo em recurso especial julgado prejudicado
- Legal Topics
- Pronúncia, Sentença Absolutória, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Case Brief
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Parties
ISRAEL DA SILVA FIGUEIREDO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante (parecer)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (sentença Absolutória Superveniente)
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do agravo em recurso especial em face de sentença absolutória transitada em julgado
- 2 admissibilidade de recurso especial diante do óbice da Súmula n.7/STJ
- 3 afastamento da sentença de pronúncia por deficiência probatória
Ratio Decidendi
A superveniência de sentença absolutória transitada em julgado tornou prejudicado o agravo em recurso especial interposto contra a pronúncia, por perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
agravo em recurso especial julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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