HC 1012733 - DECISAO

HC 1012733 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por regra da inaplicabilidade do writ substitutivo do recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade no uso de documentos da vida pregressa do paciente como argumento de autoridade em plenário, a Corte concedeu a ordem de ofício para vedar que tais documentos, quando não guardarem relação direta com o fato, sejam utilizados como argumento de autoridade pela acusação na sessão plenária do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concede-se a ordem de ofício para vedar o uso, como argumento de autoridade, de documentos relacionados à vida pregressa do paciente que não guardem relação direta com o fato em sessão plenária do Tribunal do Júri.
Legal Topics
Pronúncia, Argumento De Autoridade, Antecedentes Criminais, Art. 478, I, Do CPP, Presunção De Inocência, Plenitude De Defesa, Contraditório, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Argumento De Autoridade Antecedentes Criminais Art. 478, I, Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SILVA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais em plenário do Tribunal do Júri
  3. 3 interpretação do rol do art. 478, I, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por regra da inaplicabilidade do writ substitutivo do recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade no uso de documentos da vida pregressa do paciente como argumento de autoridade em plenário, a Corte concedeu a ordem de ofício para vedar que tais documentos, quando não guardarem relação direta com o fato, sejam utilizados como argumento de autoridade pela acusação na sessão plenária do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concede-se a ordem de ofício para vedar o uso, como argumento de autoridade, de documentos relacionados à vida pregressa do paciente que não guardem relação direta com o fato em sessão plenária do Tribunal do Júri.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que os documentos relacionados à vida pregressa do paciente, e que não guardam relação direta com o fato, não sejam utilizados como argumento de autoridade pela acusação na sessão plenária do Tribunal do Júri.