AREsp 2830184 - DECISAO

AREsp 2830184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão de pronúncia foi fundamentada na materialidade e em indícios suficientes de autoria e de motivação (indícios sobre o motivo fútil), questões que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório para serem afastadas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, na fase de pronúncia prevalece o in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar as qualificadoras.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Art. 413 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Recursos (recurso Especial, Agravo) Pronúncia Homicídio Qualificado Motivo Fútil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BRUNO ALVES DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afirmação de violação ao art. 121, §2º, inciso II, do CP (motivo fútil)
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão de pronúncia foi fundamentada na materialidade e em indícios suficientes de autoria e de motivação (indícios sobre o motivo fútil), questões que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório para serem afastadas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, na fase de pronúncia prevalece o in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar as qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.