HC 1015323 - DECISAO

HC 1015323 - DECISAO

Parties
Paciente: TIAGO LUIZ VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Limites Do Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Limites Do Habeas Corpus Tribunal Do Júri Reconhecimento Fotográfico

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Parties

TIAGO LUIZ VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em sede de habeas corpus