AREsp 2924637 - DECISAO

AREsp 2924637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de despronúncia ou absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre pronúncia e exclusão de qualificadoras.

Parties
Agravante: FELIPE NASCIMENTO ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Exclusão De Qualificadora
Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Exclusão De Qualificadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE NASCIMENTO ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de revolvimento de fatos e provas
  2. 2 manutenção da pronúncia diante de indícios suficientes de autoria
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadora na pronúncia somente quando manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de despronúncia ou absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre pronúncia e exclusão de qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.