AREsp 2959389 - DECISAO

AREsp 2959389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia do acusado, matéria que exige revolvimento do acervo fático-probatório para ser revista, o que é incompatível com o recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ; além disso, na fase de pronúncia prevalece o in dubio pro societate, sendo a decisão de pronúncia juízo de admissibilidade que cabe ao Tribunal do Júri apreciarem as dúvidas sobre a autoria e qualificadoras.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCOS VINÍCIUS FERREIRA RODRIGUES; Corréu: GILSON MOREIRA DE SOUSA; Manifestante/parte Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Absolvição Sumária (art. 415 Cpp), Indícios De Autoria (art. 413 Cpp), Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Absolvição Sumária (art. 415 Cpp) Indícios De Autoria (art. 413 Cpp) +2 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS FERREIRA RODRIGUES

Agravante / Recorrente

GILSON MOREIRA DE SOUSA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia do acusado, matéria que exige revolvimento do acervo fático-probatório para ser revista, o que é incompatível com o recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ; além disso, na fase de pronúncia prevalece o in dubio pro societate, sendo a decisão de pronúncia juízo de admissibilidade que cabe ao Tribunal do Júri apreciarem as dúvidas sobre a autoria e qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.