AREsp 2571651 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à Súmula n. 182/STJ; as razões trazidas pelo agravante constituíram mera reiteração do recurso especial, sem o devido confronto dos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: JOSE RUBENS VAZ DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Nulidade Por Indeferimento De Diligência (reconstituição Dos Fatos), Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Nulidade Por Indeferimento De Diligência (reconstituição Dos Fatos) +1 more

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Parties

JOSE RUBENS VAZ DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 alegada nulidade da pronúncia pela não realização da reconstituição dos fatos
  3. 3 inaplicabilidade das qualificadoras

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à Súmula n. 182/STJ; as razões trazidas pelo agravante constituíram mera reiteração do recurso especial, sem o devido confronto dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.