AREsp 2770384 - DECISAO

AREsp 2770384 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias independe do reexame do conjunto fático-probatório, estando a hipótese obstada pela Súmula n. 7 do STJ, bem como pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, §único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Ré/recorrente: LUCIANA; Corréu: GUILHERME; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj (analogia)
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj (analogia)

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Parties

LUCIANA

Ré/recorrente

GUILHERME

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à reavaliação do acervo fático-probatório
  2. 2 Necessidade de demonstrar que o recurso especial não depende de reexame de fatos e provas
  3. 3 Valoração da pronúncia com base em indícios mínimos de autoria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias independe do reexame do conjunto fático-probatório, estando a hipótese obstada pela Súmula n. 7 do STJ, bem como pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, §único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.