AREsp 2897219 - DECISAO

AREsp 2897219 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, no mérito, entendeu-se que a pronúncia e a manutenção das qualificadoras encontram respaldo nas provas dos autos, não sendo manifestamente improcedentes, de modo que devem ser submetidas ao Conselho de Sentença; procedeu-se, contudo, à retificação da capitulação para art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal, e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DEIVIDI ANDRADE SCHEER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; recurso especial desprovido; capitulação retificada para art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Emendatio Libelli, Juízo De Admissibilidade, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Emendatio Libelli Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

DEIVIDI ANDRADE SCHEER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as qualificadoras podem ser afastadas na decisão de pronúncia quando não são manifestamente improcedentes
  2. 2 Se a pronúncia contém fundamentação mínima para reconhecimento de qualificadoras conforme art. 93, IX, CF
  3. 3 Possibilidade de readequação da capitulação dos fatos via emendatio libelli sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, no mérito, entendeu-se que a pronúncia e a manutenção das qualificadoras encontram respaldo nas provas dos autos, não sendo manifestamente improcedentes, de modo que devem ser submetidas ao Conselho de Sentença; procedeu-se, contudo, à retificação da capitulação para art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal, e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; recurso especial desprovido; capitulação retificada para art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 480-481 para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
  • Retificar a capitulação do crime atribuído ao réu para o tipo previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.