AREsp 2955064 - DECISAO

AREsp 2955064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação por suposta ausência de animus necandi exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível na via do recurso especial diante da Súmula 7/STJ; a decisão de pronúncia manteve-se por haver indícios suficientes de autoria e materialidade a justificar o encaminhamento ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ABEL GOMES CLARINDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio, Desclassificação, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tentativa De Homicídio Desclassificação Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ABEL GOMES CLARINDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal por ausência de animus necandi sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido que demanda reexame de provas na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação por suposta ausência de animus necandi exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível na via do recurso especial diante da Súmula 7/STJ; a decisão de pronúncia manteve-se por haver indícios suficientes de autoria e materialidade a justificar o encaminhamento ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.