AREsp 2799938 - DECISAO

AREsp 2799938 - DECISAO

Reconheceu-se, pelo exame do agravo em recurso especial, que a decisão de pronúncia estava fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade (fase de admissibilidade, art. 413 CPP) e que a pretensão de modificar tal conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ); por isso, conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: CLAUDEMAR SILVA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Regimental; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, In Dubio Pro Societate, Art. 413 E 414 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDEMAR SILVA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Regimental; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deveria ser conhecido diante da impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ/Súmula 182/STJ.
  2. 2 Se a decisão de pronúncia baseada em testemunhos indiretos (ouvir dizer) viola o art. 414 do CPP e enseja despronúncia.
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória consignada na pronúncia, diante das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, pelo exame do agravo em recurso especial, que a decisão de pronúncia estava fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade (fase de admissibilidade, art. 413 CPP) e que a pretensão de modificar tal conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ); por isso, conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.