REsp 2217874 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre a pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque havia nos autos prova oral produzida em juízo que afasta a afirmação de que a pronúncia se baseou exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer.
- Parties
- Recorrente: JAKSON AUGUSTO RAIMUNDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Pronúncia, Homicídio, Ocultação De Cadáver, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JAKSON AUGUSTO RAIMUNDO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade de prova por ouvir dizer como fundamento de pronúncia
- 2 aplicação dos arts. 212 e 413 do Código de Processo Penal
- 3 omissão quanto a depoimentos de ouvir dizer
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre a pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque havia nos autos prova oral produzida em juízo que afasta a afirmação de que a pronúncia se baseou exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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