REsp 2208416 - DECISAO

REsp 2208416 - DECISAO

Há nos autos depoimentos judicializados e outras provas que, em conjunto, fornecem lastro probatório mínimo apto a demonstrar indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia; a eventual inobservância formal do art. 226 do CPP no reconhecimento realizado em fase policial não acarreta, por si só, nulidade quando há provas corroborativas; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões, negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: FELIPE RODRIGUES NOGUEIRA; Recorrido: DANIEL DE LIMA FERREIRA; Recorrido: Wellington José da Silva; Recorrido: José Lucas da Rocha Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público

Recorrente

FELIPE RODRIGUES NOGUEIRA

Recorrido

DANIEL DE LIMA FERREIRA

Recorrido

Wellington José da Silva

Recorrido

José Lucas da Rocha Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prevalência de indícios suficientes para pronúncia diante de depoimentos judicializados e outras provas corroborativas
  2. 2 Efeito da inobservância formal do art. 226 do CPP sobre reconhecimento policial
  3. 3 Limites ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Há nos autos depoimentos judicializados e outras provas que, em conjunto, fornecem lastro probatório mínimo apto a demonstrar indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia; a eventual inobservância formal do art. 226 do CPP no reconhecimento realizado em fase policial não acarreta, por si só, nulidade quando há provas corroborativas; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões, negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intime