AREsp 2519784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual manteve a pronúncia com fundamento em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria corroborados em juízo, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões sobre legítima defesa e dolo devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: DOMINGOS SÁVIO LACERDA MARTINS; Vítima: Valéria Monteiro Araújo; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Nível Probatório Na Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Legítima Defesa Nível Probatório Na Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DOMINGOS SÁVIO LACERDA MARTINS

Agravante

Valéria Monteiro Araújo

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 possibilidade de exame da legítima defesa na fase de pronúncia
  3. 3 nível probatório exigido para decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual manteve a pronúncia com fundamento em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria corroborados em juízo, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões sobre legítima defesa e dolo devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.