HC 853374 - ACORDAO

HC 853374 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus com anulação da pronúncia e despronúncia do paciente, por entender que a pronúncia estava fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos da fase inquisitorial sem lastro probatório mínimo, e que o in dubio pro societate não pode suprir lacunas probatórias em razão da presunção de inocência constitucional.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: Daniel da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Fase Inquisitorial, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Pronúncia Testemunho Indireto (hearsay) In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência Fase Inquisitorial Tribunal Do Júri

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Parties

Ministério Público

Agravante

Daniel da Silva Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de decisão de pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos da fase inquisitorial
  2. 2 Aplicabilidade do in dubio pro societate frente ao princípio constitucional da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus com anulação da pronúncia e despronúncia do paciente, por entender que a pronúncia estava fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos da fase inquisitorial sem lastro probatório mínimo, e que o in dubio pro societate não pode suprir lacunas probatórias em razão da presunção de inocência constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a concessão da ordem de habeas corpus que anulou o processo desde a decisão de pronúncia e determinou a despronúncia do paciente Daniel da Silva Oliveira.