HC 896139 - ACORDAO

HC 896139 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 155 do CPP, a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em depoimentos indiretos ou em provas produzidas apenas na fase investigativa; o princípio in dubio pro societate não pode suprir a ausência de lastro probatório mínimo. Assim, mantiveram-se a anulação do processo desde a pronúncia e a despronúncia do paciente, e foi negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente/acusado: Paulo Teixeira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agrav o regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Depoimentos Indiretos (hearsay Testimony), In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus, Lastro Probatório Mínimo
Direito Processual Penal Pronúncia Depoimentos Indiretos (hearsay Testimony) In Dubio Pro Societate Habeas Corpus Lastro Probatório Mínimo

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paulo Teixeira dos Santos

Paciente/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos indiretos ou provas da fase investigativa
  2. 2 Se o princípio in dubio pro societate pode suprir a ausência de lastro probatório mínimo para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 155 do CPP, a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em depoimentos indiretos ou em provas produzidas apenas na fase investigativa; o princípio in dubio pro societate não pode suprir a ausência de lastro probatório mínimo. Assim, mantiveram-se a anulação do processo desde a pronúncia e a despronúncia do paciente, e foi negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a anulação do processo desde a decisão de pronúncia, com a despronúncia do paciente