REsp 2210530 - DECISAO

REsp 2210530 - DECISAO

Não houve omissão apta a configurar violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou as teses apresentadas; a desclassificação pretendida não pode ser acolhida na fase de pronúncia por ausência de prova incontroversa da inexistência do animus necandi; e a qualificadora de motivo torpe não pode ser suprimida nesta fase salvo se manifestamente improcedente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Qualificadora Motivo Torpe, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Mutatio Libelli, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Qualificadora Motivo Torpe Omissão Do Acórdão +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem em face do art. 619 do CPP
  2. 2 pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa) e consequente absolvição sumária
  3. 3 pedido de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a configurar violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou as teses apresentadas; a desclassificação pretendida não pode ser acolhida na fase de pronúncia por ausência de prova incontroversa da inexistência do animus necandi; e a qualificadora de motivo torpe não pode ser suprimida nesta fase salvo se manifestamente improcedente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.