AREsp 2928838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição sumária por coação irresistível exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Mantida a pronúncia, por estar demonstrada a materialidade e existirem indícios suficientes de autoria aptos à submissão do caso ao Tribunal do Júri; não houve prova conclusiva da excludente invocada pelo recorrente.

Parties
Agravante: FRANCISCO RODRIGO ALVES OLIVEIRA; Corréu: CARLOS GERMANO OLIVEIRA INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Absolvição Sumária, Coação Moral Irresistível (art. 22 Cp), Prisão Preventiva E Medidas Cautelares, Inadmissão De Recurso Especial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Direito Ao Silêncio (art. 5º, LXIII, Cf)
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Absolvição Sumária Coação Moral Irresistível (art. 22 Cp) Prisão Preventiva E Medidas Cautelares Inadmissão De Recurso Especial In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

FRANCISCO RODRIGO ALVES OLIVEIRA

Agravante

CARLOS GERMANO OLIVEIRA INÁCIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição sumária
  3. 3 aplicação da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível (art. 22 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição sumária por coação irresistível exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Mantida a pronúncia, por estar demonstrada a materialidade e existirem indícios suficientes de autoria aptos à submissão do caso ao Tribunal do Júri; não houve prova conclusiva da excludente invocada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.