AREsp 2928838 - DECISAO

AREsp 2928838 - DECISAO

Conhecido o agravo, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia, e o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o entendimento de que na fase de pronúncia prevalece o in dubio pro societate.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS GERMANO OLIVEIRA INACIO; Corréu/recorrente: FRANCISCO RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Absolvição Sumária, Coação Moral Irresistível (art. 22 Cp), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Indícios De Autoria, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Absolvição Sumária Coação Moral Irresistível (art. 22 Cp) Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS GERMANO OLIVEIRA INACIO

Agravante/recorrente

FRANCISCO RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

Corréu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  2. 2 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária por coação moral irresistível (art. 22 do CP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia, e o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o entendimento de que na fase de pronúncia prevalece o in dubio pro societate.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.