AREsp 2949051 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a modificação da decisão de pronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório (provas e indícios) o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e os agravantes não impugnaram de forma específica o óbice indicado pela Corte de origem.

Parties
Agravante: TULLIO SANTOS CARNEIRO; Agravante: JOHN LENON MATIAS PEREIRA; Agravante: FELIK DE SOUZA FARIAS; Agravante: DIEGO DE JESUS ALBERTO; Agravante: JOSÉ ROBERTO SANTOS DE JESUS; Agravante: JEFFERSON ASSIS DO VALE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado, Arts. 413 E 414 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Súmula N. 7 Do STJ Indícios De Autoria Reexame De Provas Homicídio Qualificado Arts. 413 E 414 Do CPP

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Parties

TULLIO SANTOS CARNEIRO

Agravante

JOHN LENON MATIAS PEREIRA

Agravante

FELIK DE SOUZA FARIAS

Agravante

DIEGO DE JESUS ALBERTO

Agravante

JOSÉ ROBERTO SANTOS DE JESUS

Agravante

JEFFERSON ASSIS DO VALE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 suficiência de indícios para a decisão de pronúncia
  3. 3 fundamentação da pronúncia baseada em depoimentos testemunhais e laudos periciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a modificação da decisão de pronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório (provas e indícios) o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e os agravantes não impugnaram de forma específica o óbice indicado pela Corte de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.