AREsp 2925484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou a impronúncia na ausência de indícios suficientes de autoria; alterar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não é possível conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Acusado/agravado: FRANCISCO RÉGIS DA SILVA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Padrão Probatório Da Pronúncia, Depoimentos Indiretos (ouvir Dizer), Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Padrão Probatório Da Pronúncia Depoimentos Indiretos (ouvir Dizer) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

FRANCISCO RÉGIS DA SILVA MACIEL

Acusado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia exigiria certeza além da dúvida razoável
  2. 2 se depoimentos indiretos autorizam pronúncia
  3. 3 qual o padrão probatório aplicável à decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou a impronúncia na ausência de indícios suficientes de autoria; alterar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não é possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.