REsp 2197526 - DECISAO

REsp 2197526 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão de pronúncia foi fundada em indícios suficientes de autoria e materialidade corroborados por depoimentos convergentes e provas de investigação, sendo vedado o reexame do acervo probatório em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de ser competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e conexos.

Parties
Recorrente / Pronunciado: ROMARIO DOS SANTOS RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Decisão De Pronúncia Mantida
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ROMARIO DOS SANTOS RIBEIRO

Recorrente / Pronunciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Decisão De Pronúncia Mantida

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria e fragilidade do acervo probatório
  3. 3 possibilidade de revisão da pronúncia em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão de pronúncia foi fundada em indícios suficientes de autoria e materialidade corroborados por depoimentos convergentes e provas de investigação, sendo vedado o reexame do acervo probatório em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de ser competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e conexos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.