AREsp 2891566 - DECISAO

AREsp 2891566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição sumária e a reforma da pronúncia exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a decisão de pronúncia estava amparada por indícios de autoria e materialidade, não havendo prova inequívoca em favor da defesa. Ademais, a questão da intempestividade foi superada com a juntada de documento comprovando feriado local.

Parties
Agravante: THIAGO RODRIGO DE ANDRADE SANTIAGO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Absolvição Sumária, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Absolvição Sumária Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO RODRIGO DE ANDRADE SANTIAGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária com base no art. 415, inciso III, e art. 413 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição sumária e a reforma da pronúncia exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a decisão de pronúncia estava amparada por indícios de autoria e materialidade, não havendo prova inequívoca em favor da defesa. Ademais, a questão da intempestividade foi superada com a juntada de documento comprovando feriado local.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.