HC 1010015 - DECISAO

HC 1010015 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias identificaram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a fundamentar a pronúncia; por se tratar de juízo de admissibilidade, aplica-se o in dubio pro societate, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JEFFERSON FRANCISCO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON FRANCISCO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias identificaram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a fundamentar a pronúncia; por se tratar de juízo de admissibilidade, aplica-se o in dubio pro societate, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Liminar negada (fls. 61/62).