AREsp 2972598 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou que a apreciação da alegada violação ao art. 180 do CPP poderia ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, deixando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: YASMIN CAROLINE SILVA DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 180 Do CPP, Perícia, Competência Do Tribunal Do Júri, Conexão Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 180 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YASMIN CAROLINE SILVA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo (art. 76, III, CPP)
  2. 2 aplicação do art. 180 do CPP quanto à nomeação de terceiro perito em caso de laudos divergentes
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou que a apreciação da alegada violação ao art. 180 do CPP poderia ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, deixando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.