AREsp 2976828 - DECISAO

AREsp 2976828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia, sendo inviável em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); admite-se, na decisão de pronúncia, a utilização de indícios extraídos da fase inquisitorial conforme jurisprudência do STJ; adicionalmente, a defesa suscitou argumentação incompreensível sujeita à Súmula n. 284/STF, e incide o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR DO NASCIMENTO FRANCA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Indícios De Autoria, Uso De Prova Inquisitorial Na Pronúncia, Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj), In Dubio Pro Societate, Súmulas 83 E 284
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Indícios De Autoria Uso De Prova Inquisitorial Na Pronúncia Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj) In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

AUGUSTO CESAR DO NASCIMENTO FRANCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 manutenção da pronúncia por existência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 possibilidade de pronúncia com base em elementos colhidos na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia, sendo inviável em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); admite-se, na decisão de pronúncia, a utilização de indícios extraídos da fase inquisitorial conforme jurisprudência do STJ; adicionalmente, a defesa suscitou argumentação incompreensível sujeita à Súmula n. 284/STF, e incide o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.