AREsp 2937924 - DECISAO

AREsp 2937924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a pronúncia implicaria profundo revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, sendo a pronúncia amparada em indícios suficientes e na jurisprudência que admite indícios colhidos na fase inquisitorial para fins de pronúncia.

Parties
Agravante: JHENNIFER ESTER DOS SANTOS PIMENTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

JHENNIFER ESTER DOS SANTOS PIMENTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que manteve pronúncia
  2. 2 possibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração de indícios extraídos da fase inquisitorial na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a pronúncia implicaria profundo revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, sendo a pronúncia amparada em indícios suficientes e na jurisprudência que admite indícios colhidos na fase inquisitorial para fins de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.