AREsp 2870074 - DECISAO

AREsp 2870074 - DECISAO

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive indícios de dolo eventual (embriaguez, velocidade acima do permitido e desrespeito à sinalização), a definição entre dolo eventual e culpa consciente é matéria reservada ao Tribunal do Júri; assim, não é possível, na fase de pronúncia/recurso especial, desclassificar o crime nem conceder absolvição sumária, sendo negado provimento ao recurso especial com fundamento em entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: DOUGLAS BAU STELLO; Órgão Julgador (decisão Recorrida): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Desclassificação De Homicídio, Tribunal Do Júri, Embriaguez Ao Volante, Homicídio No Trânsito
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Dolo Eventual Desclassificação De Homicídio Tribunal Do Júri Embriaguez Ao Volante Homicídio No Trânsito

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Parties

DOUGLAS BAU STELLO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo na fase de pronúncia
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para decidir sobre dolo eventual versus culpa consciente
  3. 3 requisitos da pronúncia (materialidade e indícios de autoria)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive indícios de dolo eventual (embriaguez, velocidade acima do permitido e desrespeito à sinalização), a definição entre dolo eventual e culpa consciente é matéria reservada ao Tribunal do Júri; assim, não é possível, na fase de pronúncia/recurso especial, desclassificar o crime nem conceder absolvição sumária, sendo negado provimento ao recurso especial com fundamento em entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.