AREsp 2934894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia foi fundamentada em indícios de autoria e materialidade colhidos tanto na fase policial quanto em juízo, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83.

Parties
Agravante: JEFERSON DA SILVA; Corréu: Fernando Cesar Silva Pereira; Interessado/parte: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Inquisitorial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Prova Inquisitorial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JEFERSON DA SILVA

Agravante

Fernando Cesar Silva Pereira

Corréu

Ministério Público estadual

Interessado/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 pronúncia fundada em provas produzidas na fase inquisitorial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia foi fundamentada em indícios de autoria e materialidade colhidos tanto na fase policial quanto em juízo, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.