AREsp 2961057 - DECISAO

AREsp 2961057 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso especial, porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento específico sobre a individualização da conduta (ó bice da Súmula n. 211/STJ), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HERIKA LETICIA ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Para Conhecer Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental; por art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Homicídio, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Organização Criminosa Tráfico De Drogas Homicídio Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERIKA LETICIA ALVES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Para Conhecer Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação concreta
  2. 2 se houve impugnação concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento quanto à suposta falta de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso especial, porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento específico sobre a individualização da conduta (ó bice da Súmula n. 211/STJ), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental; por art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental
  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial