AREsp 2961057 - DECISAO

AREsp 2961057 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, porquanto o agravante impugnou concretamente a decisão de inadmissibilidade; contudo, não se conheceu do recurso especial em razão da persistência de óbices processuais (incidência de súmulas e prequestionamento insuficiente) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório cuja análise compete ao Tribunal do Júri e às instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE WANAMAKE FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido quanto ao provimento do recurso especial; reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 211), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Organização Criminosa Tráfico De Drogas Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 211) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSE WANAMAKE FEITOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre ausência de impugnação concreta
  2. 2 Se houve impugnação concreta suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ (reexame fático-probatório)
  3. 3 Prequestionamento de matérias (Súmula n. 211/STJ) e impossibilidade de prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, porquanto o agravante impugnou concretamente a decisão de inadmissibilidade; contudo, não se conheceu do recurso especial em razão da persistência de óbices processuais (incidência de súmulas e prequestionamento insuficiente) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório cuja análise compete ao Tribunal do Júri e às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido quanto ao provimento do recurso especial; reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.