AREsp 2910945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; havendo versões conflitantes acerca da legítima defesa putativa, a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: CARLOS JOSE DE SOUSA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa Putativa, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Putativa Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS JOSE DE SOUSA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa putativa) na fase de pronúncia
  3. 3 Limites do juízo de pronúncia quanto à verificação da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; havendo versões conflitantes acerca da legítima defesa putativa, a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.